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O governo do Estado de São Paulo decidiu manter sob sigilo os manuais de treinamento e de procedimentos da polícia. A decisão, publicada no Diário Oficial do estado no início do mês, impõe sigilo de 15 anos nas “normas, instruções, manuais e documentos sobre atuação logística, operacional policial e procedimentos administrativos padrão”.
A medida, segundo o secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, foi tomada de forma colegiada dentro do governo do estado e pretende evitar que não policiais tomem conhecimento dos procedimentos da polícia e os usem para praticar crimes, como sequestros. Segundo ele, o sigilo dos manuais também facilita a identificação da participação de policiais em crimes.
“É importante o manual [estar em sigilo] para evitar que outras pessoas pratiquem os mesmos gestos, as mesmas condutas que um policial. Quem acompanhou a questão das chacinas de Osasco [em que policiais foram acusados de participação], pôde verificar que se identifica um ou outro criminoso pela postura e às vezes até pela forma de empunhadura da arma”, disse.
Moraes negou que a divulgação dos manuais pudesse facilitar o controle social sobre a polícia. “Não há necessidade da divulgação desses manuais operacionais para se saber [se o procedimento está sendo de forma correta]. É facilmente perceptível se uma abordagem policial é correta ou não. Se uma abordagem policial está sendo feita com violência, se está sendo feito em desrespeito aos direitos da pessoa, não é necessário um manual para isso”, disse.
A decisão de manter o sigilo nos manuais, no entanto, foi criticada por especialistas. Segundo a coordenadora de pesquisa da Transparência Brasil, Juliana Sakai, a decisão vai totalmente contra as boas práticas da administração pública, como a transparência e o controle social.
“Como a pessoa não pode ter acesso aos manuais da polícia? Isso é extremamente autoritário. A polícia, como qualquer outra entidade, qualquer órgão da administração pública, é uma entidade que foi feita para o cidadão. E todas as informações inclusive as operacionais devem ser feitas para o cidadão. As informações são públicas, não são do órgão”, disse.
Segundo o advogado e coordenador estadual do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Ariel de Castro Alves, o direito a ter acesso às informações dos órgãos públicos de interesse individual ou coletivo está no rol dos Direitos Humanos, Artigo 5º, Inciso 23 da Constituição Federal. “Ao mesmo tempo que o governo divulga índices de diminuição de crimes no estado, ele impede que os documentos que geraram esses índices sejam analisados. Isso gera descrédito e desconfiança sobre os dados divulgados”, disse.
Além dos manuais, o governo do estado de São Paulo decretou sigilo em mais 21 itens relacionados à segurança pública, como nos dados dos boletins de ocorrência registrados pela polícia. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública, a nova lista de documentos sigilosos é cerca de 70% menor em relação à determinação anterior, publicada em 2013 pelas polícias.
Fonte: Agência Brasil
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