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Quando se trata de aluguel de casas ou apartamentos, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre contratos e prazos. O Procon de Diadema dá algumas recomendações que podem evitar aborrecimentos aos locadores e locatários.
O contrato deve ser claro e minucioso, com prazo, valor, multa em casos de falta de pagamento e, quando o imóvel for comercial, descrição da atividade ou a finalidade de uso definidos. Também precisa ter firma reconhecida e ser assinado por duas testemunhas. Antes de assinar contrato, o futuro inquilino pode pedir a matrícula do imóvel atualizada para se certificar que o locador é o proprietário.
É importante registrar o contrato de locação no cartório de títulos e documentos para poder retirar cópias caso de perda ou extravio do original.
Outro alerta é em relação à “renovação automática”. Contratos não são renovados automaticamente; devem ser sempre reiterados quando o prazo expirar. O grande problema neste caso é para o locatário, pois um contrato com vigência indeterminada o deixa vulnerável. Basta uma notificação do locador dando o prazo de 30 dias e o locatário é obrigado a desocupar o imóvel.
É importante lembrar também que não há prazo para a ação de despejo: atrasar o aluguel, mesmo que por alguns dias é o suficiente.
Quando o proprietário quiser vender o imóvel, o inquilino tem prioridade na compra caso o contrato ainda esteja vigente e com matrícula registrada. Caso contrário, o proprietário deve avisar o locador com antecedência.
Caso o locador não tenha como pagar o valor fixado no contrato, o proprietário deve ser avisado. Quando isso acontece, geralmente o contrato é encerrado. O Código Civil estabelece que os contratos de valores devem ser feitos por escrito e não admite-se dupla interpretação. Nos casos de rescisão de contrato antes do prazo de término, a multa é proporcional ao tempo que resta de locação.
O Procon de Diadema está aberto para solucionar as dúvidas dos munícipes sobre essa e outras questões de segunda-feira a sexta-feira com horário agendado pelo número 4053-7204, na Avenida Sete de Setembro, 400. As senhas são distribuídas às 8h30 para atendimento no período da manhã e às 12h para o atendimento à tarde.
(Com informações da PMD)
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