Caixa libera benefício de R$ 415,00 para quem já trabalhou com carteira assinada
A gratuidade de tarifa de ônibus para pessoas a partir de 60 anos já está valendo em Osasco. O benefício está previsto em decreto assinado pelo prefeito Rogério Lins (Podemos) e publicado na edição de 29 de outubro da Imprensa Oficial do Município de Osasco (IOMO). O documento estende o benefício do transporte gratuito, nas linhas municipais, para pessoas entre 60 e 64 anos de idade. Acima de faixa, já há gratuidade.
A regulamentação feita por meio do decreto, cumprindo decisão judicial proferida no processo número 1003185-51.2018.8.26.0405, que tramita na primeira Vara da Fazenda Pública do Município de Osasco. O projeto que estedeu a faixa de benefício é de autoria do vereador Tinha di Ferreira e foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado por Lins, mas a medida vinha sendo questionada na Justiça pelas empresas de ônibus
De acordo com o texto, nos próximos 30 dias, a contar da data da publicação do decreto regulamentar, basta a apresentação de documento original com foto para garantir a isenção da tarifa. Depois desse período, será necessário o uso do BEM (Bilhete Eletrônico Municipal) Sênior, medida que já vale para quem tem a partir de 65 anos. Os interessados deverão fazer cadastro, para emissão do bilhete, no posto de atendimento do Top Shop (loja 1), localizado no Terminal Vila Yara.
É preciso levar original e cópia simples do RG e CPF, ou de documento oficial, atualizado e com foto, que contenha os números de RG e CPF, além do comprovante de residência original e cópia simples com no máximo três meses, com CEP. Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiro, deverá ser apresentado contrato de locação ou declaração da Secretaria da Promoção Social.
O prazo para a emissão do cartão BEM Sênior Osasco é de 5 dias úteis a contar do cadastramento. O usuário deverá, obrigatoriamente, utilizar o cartão BEM Sênior Osasco no validador do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e passar pela catraca, para registro da utilização. O limite é de quatro utilizações diárias, com tempo mínimo de reapresentação em 60 minutos para uso na mesma linha.
Fonte: Web Diário
Imagem: Web Diário
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